AREsp 2742268 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque as testemunhas já haviam sido ouvidas nos autos originários na presença do defensor constituído à época, e a recorrente não demonstrou prejuízo concreto; a entrada policial nas residências foi compatível com o entendimento do STF (RE 603.616); a redução da prestação pecuniária para R$ 2.000,00 foi razoável diante da ausência de comprovação de renda e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; a revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensor Constituído: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca E Apreensão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Reinquirição De Testemunhas, Prestação Pecuniária (multa Substitutiva), Uso De Algemas, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Busca E Apreensão Domiciliar Cerceamento De Defesa Reinquirição De Testemunhas Prestação Pecuniária (multa Substitutiva) +5 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Cristiane

Defensor Constituído

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não reinquirição de testemunhas após desmembramento
  2. 2 Proporcionalidade da prestação pecuniária/multa
  3. 3 Ilegalidade de busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as testemunhas já haviam sido ouvidas nos autos originários na presença do defensor constituído à época, e a recorrente não demonstrou prejuízo concreto; a entrada policial nas residências foi compatível com o entendimento do STF (RE 603.616); a redução da prestação pecuniária para R$ 2.000,00 foi razoável diante da ausência de comprovação de renda e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade; a revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.