AREsp 2673389 - DECISAO

AREsp 2673389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar apenas a questão relativa à Súmula 231 e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, pois a Súmula 231 permanece vigente na jurisprudência do STJ (manutenção pelo colegiado da Terceira Seção), e a parte do recurso especial relativa à aplicabilidade do princípio da insignificância foi inadmitida pelo Tribunal de origem por estar em consonância com tema repetitivo do STJ (inadmissibilidade que torna inadequada a via do agravo em recurso especial).

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL RODRIGUES HORTA BLUM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Superação Da Súmula 231, Com Negação De Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Reiteração Delitiva, Inadmissibilidade Por Tema Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Reiteração Delitiva Inadmissibilidade Por Tema Repetitivo

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Parties

LUCAS DANIEL RODRIGUES HORTA BLUM

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Superação Da Súmula 231, Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros com 250 maços
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão está em consonância com tema repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar apenas a questão relativa à Súmula 231 e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, pois a Súmula 231 permanece vigente na jurisprudência do STJ (manutenção pelo colegiado da Terceira Seção), e a parte do recurso especial relativa à aplicabilidade do princípio da insignificância foi inadmitida pelo Tribunal de origem por estar em consonância com tema repetitivo do STJ (inadmissibilidade que torna inadequada a via do agravo em recurso especial).

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida