REsp 2163917 - DECISAO

REsp 2163917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (autonomia dos tipos penais), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, quanto ao pedido de detração, a defesa não refutou os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por tais motivos, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO CALIXTO PIRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Telecomunicação Clandestina/irregular, Concurso Formal De Crimes, Concurso Material, Detração, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmulas 283 E 284 STF
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando De Cigarros Telecomunicação Clandestina/irregular Concurso Formal De Crimes Concurso Material Detração Regime Prisional +3 more

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Parties

ADRIANO CALIXTO PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal) versus concurso material
  2. 2 aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP) e impacto no regime inicial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (autonomia dos tipos penais), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, quanto ao pedido de detração, a defesa não refutou os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por tais motivos, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.