REsp 2075815 - DECISAO

REsp 2075815 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de insuficiência probatória não foi objeto de debate pelo Tribunal Regional (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte regional fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, sendo essa valoração tipicamente discricionária e dentro da razoabilidade.

Parties
Recorrente: JOSE ANDRE DUARTE FILHO; Resposta/contrarréplica: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

JOSE ANDRE DUARTE FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Resposta/contrarréplica

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 uso da quantidade de cigarros para exasperar a pena-base e possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de insuficiência probatória não foi objeto de debate pelo Tribunal Regional (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte regional fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, sendo essa valoração tipicamente discricionária e dentro da razoabilidade.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.