REsp 2198426 - DECISAO

REsp 2198426 - DECISAO

O Tribunal considerou que o juízo de primeira instância fixou a prestação pecuniária com fundamentação idônea, observando a condição econômica do agente e as peculiaridades do caso, e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento quanto ao pedido de redução ou substituição da pena pecuniária.

Parties
Recorrente: RAPHAEL FERREIRA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando De Cigarros Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL FERREIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 44, §3º; 45, §1º; 59, caput; e 60, caput do Código Penal
  2. 2 Desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária em face da situação econômica do condenado
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às alegações da defesa (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de primeira instância fixou a prestação pecuniária com fundamentação idônea, observando a condição econômica do agente e as peculiaridades do caso, e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento quanto ao pedido de redução ou substituição da pena pecuniária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.