AREsp 2218271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o Regimento Interno do STJ consideram que embargos de declaração são apresentados em mesa e dispensam intimação para data de julgamento, não havendo demonstração de prejuízo à defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; ademais, a pena pecuniária de três salários mínimos, com possibilidade de parcelamento, não se mostra excessiva diante da prática de contrabando de grande quantidade de cigarros.

Parties
Corréu: EVELTON ROSA TEIXEIRA; Corréu: FABRÍCIO CORREA MARCIANO; Corréu: MARCELO GRACINDO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público Federal; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Associação Criminosa, Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações, Intimação Da Defensoria Pública Em Embargos De Declaração, Pena Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Contrabando De Cigarros Associação Criminosa Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações Intimação Da Defensoria Pública Em Embargos De Declaração Pena Pecuniária Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EVELTON ROSA TEIXEIRA

Corréu

FABRÍCIO CORREA MARCIANO

Corréu

MARCELO GRACINDO DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Apelante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 exorbitância da pena pecuniária de três salários mínimos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o Regimento Interno do STJ consideram que embargos de declaração são apresentados em mesa e dispensam intimação para data de julgamento, não havendo demonstração de prejuízo à defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; ademais, a pena pecuniária de três salários mínimos, com possibilidade de parcelamento, não se mostra excessiva diante da prática de contrabando de grande quantidade de cigarros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.