REsp 2104378 - DECISAO

REsp 2104378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea, incidindo a vedação ao exame da matéria (Súmula 282/STF), e porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente o valor (3 salários-mínimos) e indicou possibilidade de parcelamento, sendo inviável a revisão na via especial por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: GUILHERME HAMEYER NETO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 231/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HAMEYER NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 Prequestionamento para análise de matéria constitucional (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea, incidindo a vedação ao exame da matéria (Súmula 282/STF), e porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente o valor (3 salários-mínimos) e indicou possibilidade de parcelamento, sendo inviável a revisão na via especial por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.