REsp 2171528 - DECISAO

REsp 2171528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afastou-se o princípio da insignificância diante da comprovada destinação comercial e reprovabilidade (cigarros mantidos e vendidos em bar, acompanhados de drogas) e aplicou-se a orientação de que a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há divergência jurídica capaz de autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JEDERSON RODRIGUES COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Estado De Necessidade, Violação De Domicílio, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

JEDERSON RODRIGUES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afastou-se o princípio da insignificância diante da comprovada destinação comercial e reprovabilidade (cigarros mantidos e vendidos em bar, acompanhados de drogas) e aplicou-se a orientação de que a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há divergência jurídica capaz de autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.