AREsp 2865462 - DECISAO

AREsp 2865462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (cargo de vendedor e renda mensal aproximada de R$1.900,00) tornaram inidônea a fundamentação que justificou a imposição de prestação pecuniária superior ao mínimo legal; assim, aplicou-se o art. 45, §1º do CP para fixar a prestação no mínimo legal (um salário-mínimo).

Parties
Agravante: EDER HIGOR FUJITA DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o montante da prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário-mínimo, segundo previsto no art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Processo Administrativo Fiscal, Laudo Merceológico, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Nulidade De Processo Administrativo Fiscal Laudo Merceológico Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDER HIGOR FUJITA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em 6 salários mínimos respeitou o princípio da proporcionalidade diante da renda do condenado
  2. 2 Se o juízo criminal pode conhecer nulidades do processo administrativo-fiscal
  3. 3 Se o auto de infração e apreensão é suficiente para comprovar materialidade sem laudo merceológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (cargo de vendedor e renda mensal aproximada de R$1.900,00) tornaram inidônea a fundamentação que justificou a imposição de prestação pecuniária superior ao mínimo legal; assim, aplicou-se o art. 45, §1º do CP para fixar a prestação no mínimo legal (um salário-mínimo).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o montante da prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário-mínimo, segundo previsto no art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para estabelecer o montante da prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário-mínimo, segundo previsto no art. 45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.