REsp 2111521 - DECISAO

REsp 2111521 - DECISAO

O ingresso dos policiais no imóvel foi lícito em razão de fundadas suspeitas de crime permanente e da autorização do responsável, afastando a nulidade das provas; o ANPP não foi aplicado porque o réu não preenche os requisitos legais (envolvimento anterior com crime grave e indícios de habitualidade na prática delitiva, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP); e a majoração da pena-base pela quantidade de cigarros apreendidos encontra fundamentação idônea, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: Cloves Henrique Gomes de Farias; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Adequação Social, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Princípio Da Insignificância Princípio Da Adequação Social +1 more

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Parties

Cloves Henrique Gomes de Farias

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância e da adequação social

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no imóvel foi lícito em razão de fundadas suspeitas de crime permanente e da autorização do responsável, afastando a nulidade das provas; o ANPP não foi aplicado porque o réu não preenche os requisitos legais (envolvimento anterior com crime grave e indícios de habitualidade na prática delitiva, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP); e a majoração da pena-base pela quantidade de cigarros apreendidos encontra fundamentação idônea, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.