REsp 2203170 - DECISAO

REsp 2203170 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea porque o recorrente admitiu em juízo guardar cigarros estrangeiros, suficiente para caracterizar confissão quanto ao núcleo essencial da imputação, e, em face da jurisprudência pacífica do STJ que garante a atenuante mesmo quando a confissão for parcial ou qualificada, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ROGERIO DA SILVA MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Prestação Pecuniária

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Parties

ROGERIO DA SILVA MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento de confissão parcial
  3. 3 dosimetria da pena e compensação de circunstâncias

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea porque o recorrente admitiu em juízo guardar cigarros estrangeiros, suficiente para caracterizar confissão quanto ao núcleo essencial da imputação, e, em face da jurisprudência pacífica do STJ que garante a atenuante mesmo quando a confissão for parcial ou qualificada, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.