AREsp 2906085 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não há prequestionamento sobre a matéria debatida (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento quanto à prestação pecuniária exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: MARLECIO DA CRUZ BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Busca Pessoal Guarda Municipal Prequestionamento +1 more

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Parties

MARLECIO DA CRUZ BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária em face da capacidade econômica do condenado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e vedação ao conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não há prequestionamento sobre a matéria debatida (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento quanto à prestação pecuniária exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.