AREsp 2798958 - DECISAO

AREsp 2798958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou a condenação pela prática de atos executórios, de modo que a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; os agravantes não demonstraram que a solução da questão jurídica seria possível sem tal reexame.

Parties
Agravante: JOAO SANABRIA ALEZ; Agravante: MILTON DE ANDRADE; Agravante: SILVANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO SANABRIA ALEZ

Agravante

MILTON DE ANDRADE

Agravante

SILVANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 se as condutas configuram atos preparatórios ou atos executórios para o crime de contrabando
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem necessidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou a condenação pela prática de atos executórios, de modo que a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; os agravantes não demonstraram que a solução da questão jurídica seria possível sem tal reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.