REsp 2198426 - ACORDAO

REsp 2198426 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAPHAEL FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Pena Substitutiva, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Contrabando De Cigarros Pena Substitutiva Prestação Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP por suposta ausência de fundamentação concreta