AREsp 2930341 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque o recorrente impugnou os fundamentos que haviam levado à inadmissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que a apreensão de grande quantidade de maços de cigarro (480.000) legitima a exasperação da pena-base em 2/3, sendo a dosimetria matéria de livre convencimento motivado do juiz e não havendo violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse a redução pleiteada.

Parties
Agravante: EDSON CARDOSO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON CARDOSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o recorrente impugnou os fundamentos que haviam levado à inadmissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que a apreensão de grande quantidade de maços de cigarro (480.000) legitima a exasperação da pena-base em 2/3, sendo a dosimetria matéria de livre convencimento motivado do juiz e não havendo violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse a redução pleiteada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial