REsp 2163907 - DECISAO

REsp 2163907 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente considerou prejudicada a aplicação de eventual atenuante em razão da fixação da pena-base no mínimo legal; a Súmula 231 do STJ, reafirmada à luz do Tema 158 do STF, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a redução pretendida pela defesa não é possível.

Parties
Recorrente: HERMINIA GARCIA ESCURRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

HERMINIA GARCIA ESCURRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 65 do Código Penal em face da Súmula 231 do STJ
  3. 3 manutenção da jurisprudência do STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente considerou prejudicada a aplicação de eventual atenuante em razão da fixação da pena-base no mínimo legal; a Súmula 231 do STJ, reafirmada à luz do Tema 158 do STF, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a redução pretendida pela defesa não é possível.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.