REsp 2214420 - DECISAO

REsp 2214420 - DECISAO

O recurso não pode conhecer do argumento sobre nulidade da busca domiciliar por falta de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF). Quanto à dosimetria, a negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, pois a utilização de olheiros e de radiocomunicador ilegal demonstrou maior sofisticação na execução do contrabando, autorizando o incremento da pena-base; por esses motivos, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR ROCKEMBACH; Corré: Mirian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Associação Criminosa, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Associação Criminosa Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Súmula 284/stf

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Parties

PAULO CESAR ROCKEMBACH

Recorrente

Mirian

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 do CP) e necessidade de motivação idônea
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode conhecer do argumento sobre nulidade da busca domiciliar por falta de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF). Quanto à dosimetria, a negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, pois a utilização de olheiros e de radiocomunicador ilegal demonstrou maior sofisticação na execução do contrabando, autorizando o incremento da pena-base; por esses motivos, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.