AREsp 2932754 - DECISAO

AREsp 2932754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de redução da prestação pecuniária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, que a análise da questão de direito poderia prescindir do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MARCONI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015)
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE MARCONI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Possível violação do art. 45, § 1º, do Código Penal relativa ao valor da prestação pecuniária
  3. 3 Se o agravo demonstra que não é necessário o reexame de fatos e provas para a análise da questão legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de redução da prestação pecuniária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, que a análise da questão de direito poderia prescindir do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.