REsp 2172124 - DECISAO

REsp 2172124 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a busca veicular e a abordagem foram legítimas diante de denúncia anônima específica, avistamento do veículo com as características informadas, perseguição e fuga com direção perigosa, justificando disparos policiais para cessar a fuga e proteger terceiros; assim, não há nulidade das provas obtidas. A materialidade, autoria e dolo foram comprovados e a dosimetria foi devidamente fundamentada, com exclusão de uma condenação pretérita do cômputo por se mostrar demasiadamente distante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR ROMAO; Recorrente: CRISTIANI VERBES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção Perigosa, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Busca Veicular Nulidade Da Prova Abordagem Policial Dosimetria Maus Antecedentes +5 more

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Parties

CLAUDEMIR ROMAO

Recorrente

CRISTIANI VERBES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 nulidade da abordagem policial por uso de violência/disparos
  3. 3 suficiência de provas para condenação por contrabando

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a busca veicular e a abordagem foram legítimas diante de denúncia anônima específica, avistamento do veículo com as características informadas, perseguição e fuga com direção perigosa, justificando disparos policiais para cessar a fuga e proteger terceiros; assim, não há nulidade das provas obtidas. A materialidade, autoria e dolo foram comprovados e a dosimetria foi devidamente fundamentada, com exclusão de uma condenação pretérita do cômputo por se mostrar demasiadamente distante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Decreto de prisão preventiva mantido.
  • Publique-se.