RHC 208963 - DECISAO

RHC 208963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca e prisão realizadas por guardas municipais foram justificadas pela situação de flagrante e amparadas por precedentes do STF e do STJ; além disso, a habitualidade delitiva do recorrente impede o reconhecimento do princípio da insignificância; e o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: RICARDO SCHREINER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Por Guardas Municipais Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO SCHREINER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de realização de busca pessoal e ingresso domiciliar por guardas municipais em situação de flagrante
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros quando apreendidos menos de 1.000 maços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca e prisão realizadas por guardas municipais foram justificadas pela situação de flagrante e amparadas por precedentes do STF e do STJ; além disso, a habitualidade delitiva do recorrente impede o reconhecimento do princípio da insignificância; e o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.