REsp 2166576 - DECISAO

REsp 2166576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o princípio da insignificância não se aplica, pois foram apreendidos 1.200 maços, superior ao parâmetro de 1.000 maços fixado pelo STJ; (ii) o conjunto probatório formado por documentos considerados irrepetíveis e pela confissão da acusada foi convergente e suficiente para a condenação por contrabando; (iii) a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158); e (iv) a prestação pecuniária foi fixada nos termos do art. 45, §1º, do CP e não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo inviável sua revisão em recurso especial por implicar...

Parties
Recorrente: LUCINEIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Prova Documental Irrepetível, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Prova Documental Irrepetível Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante +3 more

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Parties

LUCINEIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando diante do número de maços apreendidos
  2. 2 Admissibilidade de prova documental irrepetível e sua suficiência para condenação
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e limitação imposta pela Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o princípio da insignificância não se aplica, pois foram apreendidos 1.200 maços, superior ao parâmetro de 1.000 maços fixado pelo STJ; (ii) o conjunto probatório formado por documentos considerados irrepetíveis e pela confissão da acusada foi convergente e suficiente para a condenação por contrabando; (iii) a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158); e (iv) a prestação pecuniária foi fixada nos termos do art. 45, §1º, do CP e não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo inviável sua revisão em recurso especial por implicar...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Condenação mantida
  • Pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 4 salários mínimos