REsp 2161250 - DECISAO

REsp 2161250 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca veicular foi considerada lícita no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira; a origem e quantidade dos cigarros foram comprovadas por documentos da Receita Federal e autos de apreensão com presunção de veracidade; não houve quebra da cadeia de custódia demonstrada; o exame pericial direto (laudo merceológico ou corpo de delito) não era indispensável diante das provas existentes; e a apreensão de 1.500 maços afasta a aplicação do princípio da insignificância, restando demonstrados materialidade, autoria e dolo, impondo a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: WELINGTON SOARES PERTILLE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Laudo Merceológico, Princípio Da Insignificância, Materialidade, Autoria, Dolo, Dosimetria, Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Busca Veicular Cadeia De Custódia Laudo Merceológico Princípio Da Insignificância Materialidade +4 more

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Parties

WELINGTON SOARES PERTILLE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito ou laudo merceológico para comprovação da origem estrangeira dos cigarros
  3. 3 quebra da cadeia de custódia em razão de divergência na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca veicular foi considerada lícita no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira; a origem e quantidade dos cigarros foram comprovadas por documentos da Receita Federal e autos de apreensão com presunção de veracidade; não houve quebra da cadeia de custódia demonstrada; o exame pericial direto (laudo merceológico ou corpo de delito) não era indispensável diante das provas existentes; e a apreensão de 1.500 maços afasta a aplicação do princípio da insignificância, restando demonstrados materialidade, autoria e dolo, impondo a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se