REsp 2173539 - DECISAO

REsp 2173539 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que, embora a quantidade de cigarros apreendida seja inferior ao limite de 1.000 maços previsto no Tema 1.143 do STJ, outros elementos constantes dos autos (condenação transitada em julgado em ação distinta, confissão de que revendia os cigarros e prova de reiteração) autorizam afastar o princípio da insignificância e manter a tipicidade material e a condenação pelo crime de contrabando (art. 334-A, §1º, CP).

Parties
Recorrente: ALLISON MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Sursis
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Sursis

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Parties

ALLISON MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de habitualidade criminosa com base em condenação posterior
  3. 3 eventual violação dos arts. 63 e 64, I, e do art. 334-A, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que, embora a quantidade de cigarros apreendida seja inferior ao limite de 1.000 maços previsto no Tema 1.143 do STJ, outros elementos constantes dos autos (condenação transitada em julgado em ação distinta, confissão de que revendia os cigarros e prova de reiteração) autorizam afastar o princípio da insignificância e manter a tipicidade material e a condenação pelo crime de contrabando (art. 334-A, §1º, CP).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.