AREsp 2973099 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica não demonstra a superação do óbice, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL SANDRY DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL SANDRY DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica não demonstra a superação do óbice, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.