REsp 2091282 - DECISAO

REsp 2091282 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque decorreu de denúncia anônima especificada e foi corroborada por diligência policial, de modo que a apreensão dos cigarros e as demais provas são válidas; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados, não cabendo desclassificação para descaminho nem aplicação do princípio da insignificância; a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; a prestação pecuniária foi adequadamente fixada pelas instâncias considerando o valor da fiança e a capacidade econômica demonstrada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso especial; por essas razões, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Pessoal Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Busca Pessoal Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Insignificância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do contrabando para descaminho
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque decorreu de denúncia anônima especificada e foi corroborada por diligência policial, de modo que a apreensão dos cigarros e as demais provas são válidas; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados, não cabendo desclassificação para descaminho nem aplicação do princípio da insignificância; a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; a prestação pecuniária foi adequadamente fixada pelas instâncias considerando o valor da fiança e a capacidade econômica demonstrada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso especial; por essas razões, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.