AREsp 1884337 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque as razões veiculadas não indicam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses do recurso desde que fundamente suas razões de decidir.

Parties
Embargante: LUIZ AURELIO TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Majorante Do Art. 334, §3º, Do Código Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Majorante Do Art. 334, §3º, Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ AURELIO TOMAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses do recurso
  3. 3 Incidência da majorante do art. 334, §3º, do Código Penal em hipóteses de transporte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as razões veiculadas não indicam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, configurando mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses do recurso desde que fundamente suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração