REsp 2149030 - DECISAO

REsp 2149030 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o acórdão recorrido foi anulado em sede de Habeas Corpus (HC n. 899089/PR); com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, tornou-se sem objeto a apreciação do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DENILSON VAGLIERI PREVITAL; Corréu: EDNALDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal) / Prejudicado (julgamento Declarado Prejudicado Por Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Associação Criminosa, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Penas Restritivas De Direitos, Pena Acessória: Inabilitação Para Dirigir, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Associação Criminosa Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Nulidade Da Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON VAGLIERI PREVITAL

Recorrente

EDNALDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal) / Prejudicado (julgamento Declarado Prejudicado Por Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 315, § 2º, IV e VI; 381; 564, III, IV e V do CPP (alegadas violações procedimentais)
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o acórdão recorrido foi anulado em sede de Habeas Corpus (HC n. 899089/PR); com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, tornou-se sem objeto a apreciação do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.