REsp 2217545 - DECISAO

REsp 2217545 - DECISAO

Havia fundada suspeita justificada por informação do setor de inteligência da PRF e pelo depoimento policial de que as caixas de cigarros eram visíveis do exterior do veículo; assim, a busca veicular foi regular, a prova é lícita e não cabe nulidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ALVES JÚNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Documentos Fiscais
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PEDRO PAULO ALVES JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade da prova apreendida e eventual nulidade
  3. 3 Pedido de absolvição por ilegalidade da prova

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita justificada por informação do setor de inteligência da PRF e pelo depoimento policial de que as caixas de cigarros eram visíveis do exterior do veículo; assim, a busca veicular foi regular, a prova é lícita e não cabe nulidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.