REsp 2217545 - ACORDAO

REsp 2217545 - ACORDAO

A busca veicular foi precedida de informação do setor de inteligência da PRF e há depoimento policial afirmando que era possível verificar do exterior do veículo as caixas de cigarros apreendidas; tais elementos configuram fundada suspeita e justificam a busca, tornando a prova válida. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO ALVES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca
  3. 3 nulidade da prova por busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca veicular foi precedida de informação do setor de inteligência da PRF e há depoimento policial afirmando que era possível verificar do exterior do veículo as caixas de cigarros apreendidas; tais elementos configuram fundada suspeita e justificam a busca, tornando a prova válida. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.