REsp 2086678 - DECISAO

REsp 2086678 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I e V, do CP) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos administrativos e identificação da ré via número de bagagem, válidos como provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido; o princípio da insignificância foi afastado diante da reiteração da conduta da recorrente apesar da quantidade apreendida (630 maços), em conformidade com a tese jurisprudencial sobre limite de 1.000 maços; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e circunstância noturna foi fundamentada; contudo, a prestação pecuniária fixada em 6 salários mínimos mostrou-se desproporcional diante da incapacidade econômica...

Parties
Recorrente: TEREZINHA RIBEIRO LOBO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Contraditório Diferido, Provas Administrativas, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Contraditório Diferido Provas Administrativas Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

TEREZINHA RIBEIRO LOBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de 630 maços de cigarro
  2. 2 Valoração probatória de documentos administrativos e observância do art. 155 do CPP (contraditório diferido)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I e V, do CP) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos administrativos e identificação da ré via número de bagagem, válidos como provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido; o princípio da insignificância foi afastado diante da reiteração da conduta da recorrente apesar da quantidade apreendida (630 maços), em conformidade com a tese jurisprudencial sobre limite de 1.000 maços; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e circunstância noturna foi fundamentada; contudo, a prestação pecuniária fixada em 6 salários mínimos mostrou-se desproporcional diante da incapacidade econômica...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária a 2 salários mínimos
  • Mantida, nos demais termos, a condenação impugnada