AREsp 3164559 - DECISAO

AREsp 3164559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reexame das provas e da proporcionalidade da prestação pecuniária exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias registraram ausência de indícios de adulteração na cadeia de custódia e contaram com confissão e provas documentais suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria da pena pecuniária.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SEBASTIANY RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Descaminho, Cadeia De Custódia, Erro De Proibição, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Competência/juiz Natural, Nemo Tenetur Se Detegere, Constitucionalidade Do Decreto Lei 399/1968
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Descaminho Cadeia De Custódia Erro De Proibição Prestação Pecuniária Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SEBASTIANY RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidades por incompetência da Justiça Federal e juiz natural
  2. 2 violação do princípio do nemo tenetur se detegere
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reexame das provas e da proporcionalidade da prestação pecuniária exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias registraram ausência de indícios de adulteração na cadeia de custódia e contaram com confissão e provas documentais suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria da pena pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.