AREsp 3107184 - DECISAO

AREsp 3107184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo merceológico não impede a comprovação da materialidade do crime de contrabando quando existem documentos administrativos e avaliação técnica da Receita Federal submetidos ao contraditório; eventual nulidade no procedimento administrativo não afeta a persecução penal em razão da independência das instâncias; a quantidade apreendida (2.200 maços) afasta a aplicação do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 1143); e aplica-se a Súmula 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a condenação e as decisões impugnadas na parte essencial.

Parties
Agravante/recorrente: FABÍOLA VALENZUELA MENEZES; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Laudo Merceológico, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Prova Administrativa, Insignificância (princípio Da Bagatela), Súmula 231 Do STJ, Independência Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (interação) Contrabando De Cigarros Laudo Merceológico Nulidade Do Procedimento Administrativo Prova Administrativa Insignificância (princípio Da Bagatela) +2 more

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Parties

FABÍOLA VALENZUELA MENEZES

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de laudo merceológico
  2. 2 Suficiência de documentos administrativos e atuação da Receita Federal como prova da materialidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo merceológico não impede a comprovação da materialidade do crime de contrabando quando existem documentos administrativos e avaliação técnica da Receita Federal submetidos ao contraditório; eventual nulidade no procedimento administrativo não afeta a persecução penal em razão da independência das instâncias; a quantidade apreendida (2.200 maços) afasta a aplicação do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 1143); e aplica-se a Súmula 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a condenação e as decisões impugnadas na parte essencial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Aplica-se o entendimento de indeferimento do recurso especial e manutenção da condenação
  • Redução do valor da prestação pecuniária em razão da incapacidade econômica da ré