AREsp 3238514 - DECISAO

AREsp 3238514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, situação que, consoante entendimento desta Corte e a Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito e o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOZIMAR JOSE PIOVEZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contrabando De Cigarros Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOZIMAR JOSE PIOVEZANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo o exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, situação que, consoante entendimento desta Corte e a Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito e o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.