HC 622701 - DECISAO

HC 622701 - DECISAO

A fiança exige fundamentação em fatos concretos nos termos do art. 282, I, do CPP; no caso, o paciente declarou hipossuficiência e encontrava-se preso apenas pelo inadimplemento da fiança arbitrada, medida desproporcional quando não comprovada a capacidade de pagamento, de modo que a ordem foi concedida para permitir a liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo tribunal de origem.

Parties
Acusado/paciente: WELBER DE SOUZA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELBER DE SOUZA MIRANDA

Acusado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão cautelar em razão exclusiva do não pagamento de fiança
  2. 2 Natureza cautelar da fiança após a reforma de 2011
  3. 3 Requisitos para imposição da fiança nos termos do art. 282, I, do CPP

Ratio Decidendi

A fiança exige fundamentação em fatos concretos nos termos do art. 282, I, do CPP; no caso, o paciente declarou hipossuficiência e encontrava-se preso apenas pelo inadimplemento da fiança arbitrada, medida desproporcional quando não comprovada a capacidade de pagamento, de modo que a ordem foi concedida para permitir a liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Concedo a ordem para deferir a liberdade ao paciente independentemente do pagamento da fiança arbitrada.