REsp 1898529 - DECISAO

REsp 1898529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 22/2/2019, antecedendo a Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do ANPP, e porque a quantidade apreendida (278 carteiras) e indícios de destinação comercial afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros.

Parties
Recorrente: SIDINEI REIS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Temporalidade Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Temporalidade Da Lei Processual

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Parties

SIDINEI REIS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando
  3. 3 ofensa aos arts. 334-A do CP e 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 22/2/2019, antecedendo a Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação do ANPP, e porque a quantidade apreendida (278 carteiras) e indícios de destinação comercial afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se