CC 177042 - DECISAO

CC 177042 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ restabeleceu a orientação de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, com fundamento na Súmula 151/STJ e na tutela de interesses da União (arts. 21, XXII, e 22, VII, da CF); por essa razão, declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN para processar o inquérito sobre contrabando de cigarros previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj, Transnacionalidade, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando De Cigarros Descaminho Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj Transnacionalidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de contrabando de cigarros previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de indícios de transnacionalidade para fixação da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ restabeleceu a orientação de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, com fundamento na Súmula 151/STJ e na tutela de interesses da União (arts. 21, XXII, e 22, VII, da CF); por essa razão, declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN para processar o inquérito sobre contrabando de cigarros previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.