AREsp 1836912 - DECISAO

AREsp 1836912 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, incide o óbice fixado pela Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impossibilitando seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Atenuante Da Confissão, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, incide o óbice fixado pela Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impossibilitando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial