AREsp 1810252 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado, fundamentando que as circunstâncias judiciais não eram favoráveis em razão da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade do crime (transporte de 420.120 maços de cigarro, carga avaliada em R$ 2.100.600,00), bem como por entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da Súmula 269 e a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade nas condições do caso.

Parties
Agravante: VANDERLEI APARECIDO DO VALLE; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Suspensão Do Direito De Dirigir, Súmula 269/stj
Direito Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Suspensão Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

VANDERLEI APARECIDO DO VALLE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado, fundamentando que as circunstâncias judiciais não eram favoráveis em razão da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade do crime (transporte de 420.120 maços de cigarro, carga avaliada em R$ 2.100.600,00), bem como por entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da Súmula 269 e a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade nas condições do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.