REsp 1907567 - DECISAO

REsp 1907567 - DECISAO

O STJ concluiu que a grande quantidade de cigarros apreendidos (439.000 maços, valor aduaneiro R$ 2.195.000,00) é fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para exasperação da pena-base, mas o percentual de aumento aplicado pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivo; assim, foi possível reduzir a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável.

Parties
Réu: MARCIO DE SOUZA DOS SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCIO DE SOUZA DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendida
  2. 2 quantum da exasperação da pena-base (excesso na fixação)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a grande quantidade de cigarros apreendidos (439.000 maços, valor aduaneiro R$ 2.195.000,00) é fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para exasperação da pena-base, mas o percentual de aumento aplicado pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivo; assim, foi possível reduzir a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial de cumprimento em regime semiaberto.