REsp 1937016 - DECISAO

REsp 1937016 - DECISAO

Ainda que o crime seja de contrabando de cigarros, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, verificou-se que, no momento do recebimento da denúncia, a Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) já estava em vigor e não foi oportunizada a formalização do acordo de não persecução penal; fundamentado na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para remeter os autos ao órgão ministerial competente para avaliar a conveniência do ANPP.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do fato como crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  3. 3 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Ainda que o crime seja de contrabando de cigarros, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, verificou-se que, no momento do recebimento da denúncia, a Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) já estava em vigor e não foi oportunizada a formalização do acordo de não persecução penal; fundamentado na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para remeter os autos ao órgão ministerial competente para avaliar a conveniência do ANPP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Remetam-se os autos ao órgão ministerial competente para avaliar a conveniência do acordo de não persecução penal.
  • Publique-se.