REsp 1931763 - ACORDAO

Negado provimento ao primeiro agravo por entender que não houve comprovação suficiente da insuficiência econômica e que o reexame da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; não conhecido o segundo agravo em razão da interposição de mais de um agravo contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties: Agravante: Thiago Medeiros de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental de fls. 695/697 desprovido; agravo regimental de fls. 706/708 não conhecido.
Legal Topics: Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Thiago Medeiros de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 violação do art. 45, § 1º, do Código Penal
2 pedido de redução da prestação pecuniária
3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 695/697 desprovido; agravo regimental de fls. 706/708 não conhecido.

Orders

negar provimento ao agravo regimental de fls. 695/697
não conhecer do agravo regimental de fls. 706/708