AREsp 1931599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão atacada, especialmente a ausência de prequestionamento (Súmula 211) e demais óbices, incidindo a Súmula 182, além de a matéria exigir reexame de prova quanto ao dolo sobre a origem estrangeira...

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Parties
Agravante: THIAGO LIMA DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Ausência De Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Ausência De Prequestionamento Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ Absolvição

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão atacada, especialmente a ausência de prequestionamento (Súmula 211) e demais óbices, incidindo a Súmula 182, além de a matéria exigir reexame de prova quanto ao dolo sobre a origem estrangeira da mercadoria, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.