AREsp 2516877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a omissão alegada no art. 619 do CPP, a manutenção da condenação por contrabando e a rejeição da desclassificação para art. 349 CP foram devidamente motivadas pelo tribunal de origem e sua reavaliação implicaria vedado revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a valoração de antecedentes e a declaração de reincidência, a fixação do regime semiaberto e a imposição da inabilitação para dirigir encontram respaldo em motivação concreta e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ BERTOLDI; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Desclassificação Para Art. 349 CP, Desobediência, Dano Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Inabilitação Para Dirigir, Preclusões E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Trânsito Contrabando De Cigarros Desclassificação Para Art. 349 CP Desobediência Dano Qualificado Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

LUIZ BERTOLDI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade ou não de desclassificação para o art. 349 do CP diante da atuação como "batedor"
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência (potencial bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a omissão alegada no art. 619 do CPP, a manutenção da condenação por contrabando e a rejeição da desclassificação para art. 349 CP foram devidamente motivadas pelo tribunal de origem e sua reavaliação implicaria vedado revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a valoração de antecedentes e a declaração de reincidência, a fixação do regime semiaberto e a imposição da inabilitação para dirigir encontram respaldo em motivação concreta e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Intimem-se.