REsp 2144423 - DECISAO

REsp 2144423 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no REsp n. 1.971.993/SP (Tema n. 1.143/STJ), o princípio da insignificância é cabível quando a quantidade apreendida de cigarros não ultrapassar 1.000 maços, salvo hipótese de reiteração da conduta; no caso concreto, apesar de reincidência por furto em 2014, não há prova de reiteração da prática de contrabando e a condenação anterior é antiga e não específica, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveu o recorrente.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA ROCHA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA ROCHA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 impacto da reincidência e da reiteração delitiva na exclusão da tipicidade material
  3. 3 relevância da quantidade apreendida (1.000 maços) à luz do precedente do Tema n. 1.143/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no REsp n. 1.971.993/SP (Tema n. 1.143/STJ), o princípio da insignificância é cabível quando a quantidade apreendida de cigarros não ultrapassar 1.000 maços, salvo hipótese de reiteração da conduta; no caso concreto, apesar de reincidência por furto em 2014, não há prova de reiteração da prática de contrabando e a condenação anterior é antiga e não específica, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveu o recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta, em virtude da incidência do princípio da insignificância, e, portanto, absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal.
  • Publique-se.