REsp 2130586 - ACORDAO

REsp 2130586 - ACORDAO

A apreensão de 4.771 maços de cigarros é muito superior ao limite objetivo de 1.000 maços fixado pelo Tema Repetitivo n. 1.143 da Terceira Seção do STJ, razão pela qual não se pode reconhecer o princípio da insignificância no caso, impondo-se a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VANUBIA DAYANE QUINTELA DA SILVA; Agravante: JOSE DIOCONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Quantificação Da Bagatela, Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Quantificação Da Bagatela Art. 334 a Do Código Penal

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Parties

VANUBIA DAYANE QUINTELA DA SILVA

Agravante

JOSE DIOCONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Quantificação da quantidade apreendida como critério para atipicidade material
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ

Ratio Decidendi

A apreensão de 4.771 maços de cigarros é muito superior ao limite objetivo de 1.000 maços fixado pelo Tema Repetitivo n. 1.143 da Terceira Seção do STJ, razão pela qual não se pode reconhecer o princípio da insignificância no caso, impondo-se a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.