AREsp 2568235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite o uso de documentação de procedimento fiscal quando submetida ao contraditório diferido, não havendo violação do art. 155 do CPP no caso concreto; assim, opera-se o óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prova, Inquérito Policial, Auto De Infração E Apreensão De Mercadorias, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prova Inquérito Policial Auto De Infração E Apreensão De Mercadorias Art. 155 Do CPP Contraditório Diferido +1 more

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Parties

FRANCISCO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova produzida na fase inquisitória)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de documentação de procedimento fiscal como prova em processo penal com contraditório diferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite o uso de documentação de procedimento fiscal quando submetida ao contraditório diferido, não havendo violação do art. 155 do CPP no caso concreto; assim, opera-se o óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.