REsp 2095622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o acórdão assim ementado (fls. 420-421): PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR A 30 MIL MAÇOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal) atribuído ao réu por meio das provas produzidas ao longo da persecução penal. 2. Havendo prova acima da dúvida razoável de que o acusado ofereceu vantagem indevida aos policiais com a intenção de evitar a apreensão da carga ilícita de cigarros, resta configurado o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). 3. A quantidade expressiva de cigarros, superior a 30.000 (trinta mil) maços, enseja o desvalor das circunstâncias do crime, autorizando a elevação da pena-base do crime de contrabando. Precedentes desta Corte. 4. É assente na jurisprudência que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante. Súmula nº 231 do STJ. A questão também se encontra pacificada no STF, através do RE nº 597.270/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. A pena de prestação pecuniária, além de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída, deve ser su ciente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da condenada, a m de que se possa viabilizar o respectivo cumprimento, circunstâncias que, no caso concreto, autorizam a redução do valor estipulado em primeiro grau. 6. Comprovada a utilização de veículo automotor para a prática do crime de contrabando, cabível a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, com fulcro no art. 92, inc. III, do Código Penal e pelo período correspondente ao tempo da condenação, cujo afastamento pressupõe a condição de motorista pro ssional do agente, o que não se veri ca no caso concreto, uma vez que o réu informou trabalhar como vendedor autônomo. 7. Apelação criminal parcialmente provida. O recorrente foi condenado nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º, do Decreto-lei n. 399/1968, em concurso material com o artigo 333 do Código Penal. As penas referentes aos delitos de contrabando e corrupção ativa foram fixadas, cada uma, em 2 anos de reclusão. A pena de multa relativa ao crime de corrupção ativa foi estabelecida em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Diante da regra do concurso material de crimes, as penas foram somadas, de modo que a pena total atingiu o montante de 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, sendo estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada no montante de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época da execução da pena. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa técnica, para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária para 15 (quinze) salários mínimos. Então, foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Neste recurso especial, argumenta-se violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, art. 155, do Código de Processo Penal e aos arts. 65, inciso III, alínea "d" e 68, ambos do Código Penal. Sustenta insuficiência de provas para condenação pelo crime de corrupção ativa, porquanto se baseia única e exclusivamente no depoimento dos policiais, sendo estes extremamente controversos e diferente da realidade ocorrida na prisão em flagrante. Ainda, alega ilegalidade na dosimetria da pena diante da não incidência da atenuante da confissão quanto ao crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, pugnando pela superação da Súmula n. 231/STJ, por se tratar de entendimento sumular já superado. Por fim, requer a exclusão da incidência da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo período da condenação, por considerar desprovida de fundamentação a decisão que impôs a medida e por ser desproporcional ao caso em tela, levando a subversão dos objetivos da condenação penal. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas, o Tribunal de origem apontou a existência de lastro probatório para a condenação do recorrente pelo crime de corrupção ativa, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 406-412): .. POR VOLTA DAS 13:40 O CONDUTOR DO VEÍCULO HB20 FEZ SINAL PARA A VIATURA DA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA, AO DESEMBARCAR O CONDUTOR SE IDENTIFICOU COMO GOIABA E QUE JÁ HAVIA IDENTIFICADO O VEÍCULO COMO SENDO DA POLÍCIA, E QUE QUERIA VER SE HAVIA ALGUM ACERTO. OS POLICIAIS DO SERVIÇO RESERVADO, PERGUNTOU AO QUE ELE SE REFERIA, E O INDIVÍDUO DE VULGO "GOIABA" FALOU QUE HAVIA UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS E QUE JÁ HAVIA NOTADO QUE ESTAVA SOB VIGILÂNCIA POLICIAL . .. Desse modo, restou provada a materialidade das condutas narradas na denúncia: foi oferecida vantagem aos policiais quando estes realizavam acompanhamento à distância e os cigarros encontrados são de origem paraguaia, sem documentos da devida importação. .. 2.4. Autoria e dolo A testemunha Eder prestou o seguinte depoimento na fase policial: .. QUE a equipe policial parou a viatura, sendo que o condutor do veículo HB20 branco veio caminhando ao encontro do depoente e do Soldado FERNANDO, identificando-se pelo apelido de "GOIABA", dizendo que sabia que o depoente e o Soldado Fernando eram policiais e gostaria de "FAZER UM ACERTO" .. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luiz Fernando. Em Juízo, a testemunha Eder confirmou seu depoimento na fase policial e explicou que KAYAN ofereceu um "acerto" para liberar o caminhão. .. Como se vê, a materialidade e a autoria referentes à imputação de corrupção ativa, praticada de forma verbal, estão suficientemente comprovadas. Nesse ponto, saliento que os depoimentos colhidos na seara administrativa foram confirmados com detalhes e de forma coerente em Juízo pelos policiais ÉDER e LUIZ FERNANDO (evento 53, vídeos 2 e 3), os quais, aliás, segundo informado, sequer conheciam previamente o réu, a denotar que não tinham qualquer motivo para incriminá-lo injustamente. A Corte de origem - soberana no exame dos fatos e das provas - apresentou fundamentação válida, pois apontou elementos probatórios que demonstram que o recorrente ofereceu o pagamento de vantagem indevida aos policiais federais que o flagraram transportando carga contrabandeada. A vantagem tinha como finalidade evitar a apreensão dos produtos, ou seja, para que os agentes deixassem de atuar de acordo com seu dever funcional de fiscalização. Alcançou-se tal conclusão a partir dos testemunhos dos policiais que foram uníssonos em descrever as circunstâncias em que ocorreu a prática do crime. Assim, para rever a conclusão das instâncias de origem é necessário fazer um reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em relação aos depoimentos dos policiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da sua validade, e merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos acusados. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017). 2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26 papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste, portanto, a nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020) Quanto ao pedido do recorrente de fixação da pena em patamar aquém ao mínimo legal pela observância dos princípios da legalidade e da individualização da pena e pela aplicação obrigatória do disposto no artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal, esta Corte Superior ainda aplica o enunciado n. 231 da Súmula do STJ, que se encontra em vigor, segundo o qual, a pena imposta não pode, em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, ser estabelecida aquém do mínimo previsto no tipo penal, verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O recorrente requer ainda o afastamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo período da condenação, pois afirma que é motorista profissional. Nesse ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 416-417): .. 8. Inabilitação para dirigir veículo automotor Postula a defesa que seja afastada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, alegando que o réu necessita da sua CNH para poder trabalhar, uma vez que labora como vendedor de roupas e efetua vendas na residência de seus clientes, muitas vezes necessitando se deslocar para cidades diversas. Pois bem. Dispõe o art. 92, III, do Código Penal: Art. 92 - São também efeitos da condenação: III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Conforme já decidiu esta Corte, a utilização de veículo para a prática de crime é suficiente para determinar a suspensão do direito de dirigir (TRF4, Apelação Criminal nº 0002237-14.2008.404.7005, 7ª Turma, Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, D.E. 23/09/2013). Nesse aspecto, relevante consignar que, embora os cigarros tenham sido apreendidos em outro veículo, o acusado acompanhou a empreitada delitiva em outro automóvel, inclusive abordando os policiais e lhes oferecendo dinheiro para que a carga fosse liberada, a evidenciar que se valeu da sua habilitação para, de alguma forma, praticar o fato delituoso. Desse modo, tem cabimento a decretação da inabilitação para dirigir, a teor do art. 92, inciso III, do CP. Ressalto que, segundo a reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor não deve ser aplicada nas hipóteses em que o agente é motorista profissional, sob pena de vedar-lhe o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improfícua à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. No caso dos autos, contudo, a condição do réu de vendedor autônomo não é suficiente para afastar o referido efeito da condenação que é expressamente previsto em lei, porquanto, além de poder efetuar as suas vendas por outros meios, como, por exemplo, pela internet, enviando os produtos pelo correio quando os clientes residirem em locais distantes, poderá ainda se deslocar, caso assim deseje, valendo-se dos demais meios de transporte disponibilizados à população, ainda que isso represente aumento no seu custo de vida. Trata-se de ônus que pode ser sustentado pelo acusado, mormente ao constatar-se que esta é a realidade de muitos outros brasileiros, condenados penalmente ou não, ressaltando-se que a ocorrência de entraves à locomoção é inerente à penalidade aplicada. Nesse sentido: .. Não acolho, destarte, o pleito defensivo, e mantenho a inabilitação para dirigir veículo automotor com fulcro no art. 92, III, do CP. O Tribunal de origem entendeu que, "embora os cigarros tenham sido apreendidos em outro veículo, o acusado acompanhou a empreitada delitiva em outro automóvel, inclusive abordando os policiais e lhes oferecendo dinheiro para que a carga fosse liberada, a evidenciar que se valeu da sua habilitação para, de alguma forma, praticar o fato delituoso"; e "a condição do réu de vendedor autônomo não é suficiente para afastar o referido efeito da condenação que é expressamente previsto em lei, porquanto, além de poder efetuar as suas vendas por outros meios, como, por exemplo, pela internet, enviando os produtos pelo correio quando os clientes residirem em locais distantes, poderá ainda se deslocar, caso assim deseje, valendo-se dos demais meios de transporte disponibilizados à população, ainda que isso represente aumento no seu custo de vida". É válida a fundamentação para aplicar a pena acessória, pois, conforme precedentes desta Corte Superior, "demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal" (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, INCISO III, DO CP. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto" (AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015). 2. Na espécie, as instâncias ordinárias lograram apresentar fundamentação concreta e idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor, consubstanciada no fato de se tratar de prática de crime doloso (descaminho), cometido com emprego de automóvel, acrescentando que tal medida teria a função de evitar a reiteração em delitos da mesma natureza (e-STJ fls. 440/442). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1753554/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) g.n. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º; E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. .. fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). .. No caso, não há pena de multa, e a prestação pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo vigente. .. Assim, tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau. 2. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp n. 1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2020). 3. No que se refere ao pleito de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir, o Juízo singular sustentou que o objetivo da medida de suspensão do direito de dirigir é afastar o condenado da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência, reforçando a proteção dos bens jurídicos violados e prevenindo a reiteração da conduta delituosa. 4. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp n. 1.509.078/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/10/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1858996/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020) g.n. Portanto, o recurso especial não deve ser conhecido, pois, quanto ao pedido de absolvição, aplica-se o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e quando aos demais pedidos, as decisões das instâncias ordinárias corroboram a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA