AREsp 2696009 - ACORDAO
A Turma entendeu que a apreensão de 462.500 maços de cigarro demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o incremento da pena-base em 2/3, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica diversa, sendo a alteração da decisão agravada indevida; assim, negou provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: VANDERLEI GONCALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Pena Base, Dosimetria, Quantidade Apreendida
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Parties
VANDERLEI GONCALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 possibilidade de incremento da pena-base pela quantidade de cigarros apreendidos
- 2 quantum do aumento da pena-base (2/3)
- 3 alcance do livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
A Turma entendeu que a apreensão de 462.500 maços de cigarro demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o incremento da pena-base em 2/3, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica diversa, sendo a alteração da decisão agravada indevida; assim, negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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