HC 955320 - DECISAO

HC 955320 - DECISAO

A insignificância é inaplicável no caso em razão da apreensão de 4.500 maços, superior ao limite de 1.000 maços; os documentos da fase inquisitorial são admitidos conforme jurisprudência sem violar o art. 155 do CPP; houve ilegalidade na negativação dos maus antecedentes porque a condenação anterior teve a pena extinta há mais de 10 anos; por isso, procede o redimensionamento da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Insignificância, Dosimetria, Maus Antecedentes, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Prisão Domiciliar Humanitária, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Insignificância Dosimetria Maus Antecedentes Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 Utilização de documentos produzidos na fase inquisitorial como prova (art. 155 do CPP)
  3. 3 Legalidade da negativação dos maus antecedentes quando condenação anterior teve pena extinta há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

A insignificância é inaplicável no caso em razão da apreensão de 4.500 maços, superior ao limite de 1.000 maços; os documentos da fase inquisitorial são admitidos conforme jurisprudência sem violar o art. 155 do CPP; houve ilegalidade na negativação dos maus antecedentes porque a condenação anterior teve a pena extinta há mais de 10 anos; por isso, procede o redimensionamento da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 2 anos e 9 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.