AREsp 2716623 - DECISAO

AREsp 2716623 - DECISAO

O princípio da insignificância foi afasto por força da apreensão de 3.000 maços de cigarros (superior ao parâmetro de 1.000 maços), a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos documentos da apreensão e depoimentos policiais submetidos ao contraditório, e não se admite reexame probatório no STJ. Mantida a condenação, reformou-se parcialmente a dosimetria por entender-se que apenas a vetorial culpabilidade justificava exasperação, reduzindo-se a pena para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao perdimento de bens, o recurso foi considerado deficiente por não indicar dispositivo normativo capaz...

Parties
Agravante: MARTILIANO FLORIANO VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTILIANO FLORIANO VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 suficiência das provas (depoimentos policiais e documentos) para condenação
  3. 3 fundamentação e limites da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi afasto por força da apreensão de 3.000 maços de cigarros (superior ao parâmetro de 1.000 maços), a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos documentos da apreensão e depoimentos policiais submetidos ao contraditório, e não se admite reexame probatório no STJ. Mantida a condenação, reformou-se parcialmente a dosimetria por entender-se que apenas a vetorial culpabilidade justificava exasperação, reduzindo-se a pena para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao perdimento de bens, o recurso foi considerado deficiente por não indicar dispositivo normativo capaz...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduza-se a reprimenda para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.